ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 916/2026 – PMBJ

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 895/2025, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher – CMDM e do fundo municipal dos direitos da mulher – FMDM, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º Fica revogado o inciso V do Art. 3º da Lei Municipal nº 895, de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 895, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O CMDM será composto, de forma paritária, por 08 (oito) integrantes titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria da Mulher, Família e Assistência Social;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

III – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 895/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de julho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
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