ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 618/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 618/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

27.813.0008.2069 – Convênio Estadual SIT N° 34557 – Campo de grama sintética

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 1892

Fonte 798 (Convênio Estadual SIT N° 34557 – Campo de grama sintética)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

27.813.0008.2069 – Convênio Estadual SIT N° 34557 – Campo de grama sintética

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 380.000,00

Conta Despesa: 1891

Fonte 798 (Convênio Estadual SIT N° 34557 – Campo de grama sintética)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

798

1.3.2.1.00.1.1.05.20.00.00.00

Rendimentos - Fonte 798

R$ 20.000,00

798

1.7.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual SIT N° 34557 campo de grama sintética – fonte 798

R$ 380.000,00

TOTAL

R$ 400.000,00

 

Artigo 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:05DDB439