ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025-PARCERIA

RATIFICAÇÃO

DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2025

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016

 

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 007/2025 e homologo-a para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 356/66-E, com o objetivo de promover o projeto intitulado “Construindo o Futuro”.

 

O valor do Termo de Colaboração será de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), acrescido de eventuais rendimentos financeiros, cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.002.10.302.0009.2.053 – 4.4.50.42.00.00.

 

Determino a publicação deste ato.

 

Astorga, 13 de janeiro de 2026.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:05E33654