ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 971/2022
“Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo ativos, efetivos, ainda que em estágio probatório e comissionados, auxílio alimentação de caráter indenizatório.
Art. 2º O pagamento deste benefício será em dinheiro e inserido no holerite da folha de pagamento do servidor.
§ 1ºO valor a ser pago do auxílio alimentação descrito nocaputserá deR$ 200,00(duzentos reais)mensais, reajustáveis anualmente no mês de março, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
§ 2ºO valor do benefício estipulado nesta Lei refere-se ao exercício de carga horária semanal efetivamente trabalhada de 40(quarenta)horas, sendo que o servidor que exercer carga horária inferior receberá o auxílio de forma proporcional.
§ 3ºO servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, atestados ou outro benefício, se estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta justificada ou injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias não trabalhados, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
§ 4ºO servidor em gozo de férias ou em licença maternidade terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 3º.O benefício instituído por esta Lei não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura;
III - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
IV - o auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor com efeito na data de 1º de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul, 22 de março de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:05E43DD4