ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

02.04.06.181.0007.2.010

Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

35.000,00

02.04.06.181.0007.2.056

Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

4.690,00

03.01.04.122.0004.2.008

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

03.03.03.092.0002.0.044

Ações para Atender Precatórios Judiciais

 

3.3.90.91.00.00.00.00

Sentenças Judiciais

 

1000

Recursos Livres

35.500,00

05.03.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1104

Educação 25% sobre Impostos

4.400,00

05.04.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1101

Fundeb 60%

46.000,00

06.01.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

37.000,00

10.01.27.243.0015.6.016

Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador

 

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1000

Recursos Livres

4.000,00

10.02.27.243.0015.2.031

Ações para Promoção das Modalidades Esportivas

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

1000

Recursos Livres

11.000,00

13.01.15.451.0016.2.035

Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

360.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1511

Taxas - Prestação de Serviços

2.500,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

25.000,00

TOTAL

575.690,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

02.03.04.122.0003.2.050

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública

 

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

13.200,00

02.04.06.181.0007.1.122

Ações para Equipar a Guarda Municipal

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

7.190,00

02.04.06.181.0007.2.010

Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)

 

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1000

Recursos Livres

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

4.800,00

02.04.06.181.0007.2.056

Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

02.04.06.182.0007.2.094

Ações para Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

03.01.04.128.0004.2.009

Ações para Capacitação de Servidores Municipais

 

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

40,00

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1000

Recursos Livres

4.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

3.460,00

03.03.03.092.0002.0.044

Ações para Atender Precatórios Judiciais

 

3.1.90.91.00.00.00.00

Sentenças Judiciais

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

05.03.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

 

3.3.90.47.00.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1104

Educação 25% sobre Impostos

4.400,00

05.04.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1102

Fundeb 40%

46.000,00

06.01.10.301.0012.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

5.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

5.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

8.500,00

06.01.10.304.0020.2.098

Ações a Cargo da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

8.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

8.000,00

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

2.500,00

08.01.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.1.90.91.00.00.00.00

Sentenças Judiciais

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

10.02.27.243.0015.2.031

Ações para Promoção das Modalidades Esportivas

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

11.01.18.542.0010.2.180

Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

45.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

15.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

2.500,00

12.01.04.124.0019.2.177

Ações a Cargo da Coordenadoria de Controle Interno

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

13.01.15.451.0016.2.035

Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.1.90.94.00.00.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1511

Taxas - Prestação de Serviços

2.500,00

13.02.15.451.0016.1.020

Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo

 

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

 

1000

Recursos Livres

310.000,00

13.03.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

14.01.04.122.0021.2.071

Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo

 

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

TOTAL

575.690,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:05E587E6