ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.04.06.181.0007.2.010 |
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo) |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
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1000 |
Recursos Livres |
35.000,00 |
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02.04.06.181.0007.2.056 |
Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito |
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|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1000 |
Recursos Livres |
4.690,00 |
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03.01.04.122.0004.2.008 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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|
1000 |
Recursos Livres |
15.000,00 |
|
03.03.03.092.0002.0.044 |
Ações para Atender Precatórios Judiciais |
|
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3.3.90.91.00.00.00.00 |
Sentenças Judiciais |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
35.500,00 |
|
05.03.12.361.0017.2.038 |
Ações para Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.47.00.00.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
|
|
1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
4.400,00 |
|
05.04.12.361.0017.2.027 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% |
|
|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1101 |
Fundeb 60% |
46.000,00 |
|
06.01.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
37.000,00 |
|
10.01.27.243.0015.6.016 |
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador |
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|
3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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|
1000 |
Recursos Livres |
4.000,00 |
|
10.02.27.243.0015.2.031 |
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas |
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|
3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
11.000,00 |
|
13.01.15.451.0016.2.035 |
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
360.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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|
1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
2.500,00 |
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
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1000 |
Recursos Livres |
25.000,00 |
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TOTAL |
575.690,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
02.03.04.122.0003.2.050 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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1000 |
Recursos Livres |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
1000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
13.200,00 |
|
02.04.06.181.0007.1.122 |
Ações para Equipar a Guarda Municipal |
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
7.190,00 |
|
02.04.06.181.0007.2.010 |
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo) |
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|
3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
1000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
4.800,00 |
|
02.04.06.181.0007.2.056 |
Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito |
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
1.000,00 |
|
02.04.06.182.0007.2.094 |
Ações para Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário |
|
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
03.01.04.128.0004.2.009 |
Ações para Capacitação de Servidores Municipais |
|
|
3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
40,00 |
|
3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
3.460,00 |
|
03.03.03.092.0002.0.044 |
Ações para Atender Precatórios Judiciais |
|
|
3.1.90.91.00.00.00.00 |
Sentenças Judiciais |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
05.03.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
|
|
3.3.90.47.00.00.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
|
|
1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
4.400,00 |
|
05.04.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% |
|
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1102 |
Fundeb 40% |
46.000,00 |
|
06.01.10.301.0012.2.007 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
|
|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
5.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
8.500,00 |
|
06.01.10.304.0020.2.098 |
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária |
|
|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
8.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
8.000,00 |
|
06.01.10.305.0020.2.173 |
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias |
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|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
2.500,00 |
|
08.01.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
|
|
3.1.90.91.00.00.00.00 |
Sentenças Judiciais |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
10.02.27.243.0015.2.031 |
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas |
|
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
15.000,00 |
|
11.01.18.542.0010.2.180 |
Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo |
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
45.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
15.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
2.500,00 |
|
12.01.04.124.0019.2.177 |
Ações a Cargo da Coordenadoria de Controle Interno |
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
13.01.15.451.0016.2.035 |
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município |
|
|
3.1.90.94.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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|
1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
2.500,00 |
|
13.02.15.451.0016.1.020 |
Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo |
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
310.000,00 |
|
13.03.15.451.0016.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
2.000,00 |
|
14.01.04.122.0021.2.071 |
Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo |
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|
3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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|
1000 |
Recursos Livres |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
1000 |
Recursos Livres |
2.000,00 |
|
TOTAL |
575.690,00 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:05E587E6