ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 594/2016

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER para o exercício de 2016, com objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Fernandes Pinheiro, mediante o planejamento, coordenação e a execução de programas governamentais de assistência técnica e extensão rural, entre outras ações.

Art. 2º. – Para a realização dos objetivos enumerados no Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a designar servidores municipais investidos de emprego ou cargo público para operacionalização do Plano de Trabalho, devendo atuar em conjunto com os servidores da EMATER, sem ônus a esta instituição.

Art. 3º - A designação de servidores municipais para atuarem junto à EMATER deverá ocorrer através de instrumento de cessão formalizado, passando a vigorar somente após a publicação no diário oficial.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de março de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:05ED3858