ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2308/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2.057 PROTEÇÃO ANIMAL |
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3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2.038 MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA AGROPECUÁRIA |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) |
80.000,00 |
Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei ficará compatibilizado ao Plano Plurianual Lei Municipal n.º 2183/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 2237/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 11 de abril de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:05EF1D34