ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2308/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.057 PROTEÇÃO ANIMAL

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.038 MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA AGROPECUÁRIA

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

 

Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei ficará compatibilizado ao Plano Plurianual Lei Municipal n.º 2183/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 2237/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 11 de abril de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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