ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.572/2018

SÚMULA: Fica proíbido o uso, em locais públicos, e a venda de cachimbo conhecido como “NARGUILE” aos menores de 18 anos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES ADEMIR ANTUNES BRANCO E FÁBIO ARCANJO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica proibido a venda de cachimbo conhecido como “NARGUILE” aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 2º. Fica proibido o uso, em locais públicos, de cachimbo conhecido como “NARGUILE”.

 

§ 1º. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas;

 

§ 2º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do NARGUILE em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.

 

Art. 3º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I. multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM;

II. cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois)anos;

III - fechamento definitivo do estabelecimento.

 

Art. 4º. Fica estabelecido como ato obrigatório o encaminhamento, ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do NARGUILE, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 5º. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a instituir campanha, a que se refere o “caput” do art. 1º desta Lei, que terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do NARGUILE.

 

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos Vereadores Ademir Antunes Branco e Fábio Arcanjo de Lima.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:05EF6109