ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1638/2016
Data: 17 de março de 2016.
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal de Doação de Leite Humano e a Semana Municipal de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio, e a Semana Municipal de Doação de Leite Humano, a ser comemorada, anualmente, na semana que incluir o dia 19 de maio, com os seguintes objetivos:
I - estimular a doação de leite materno;
II - promover debates sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite humano;
III - Desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de educação contínua sobre a doação.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto nocaputficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil.
Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado a divulgar e promover tais informações nos postos de saúde, escolas e demais logradouros públicos.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:05FAF455