ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4610, DE 24 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4526/2015, A QUAL INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §2º do Artigo 28 da Lei Municipal nº 4526, de 14 de julho de 2015, a qual Institui o Plano de Mobilidade de União da Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28.
[...]
§ 1º Os horários, itinerários e a tecnologia da frota dos veículos a serem utilizados nesses serviços deverão ser regulamentados pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, respeitadas as disposições das normas federais e estaduais.
§ 2º Cabe à Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização estabelecer normas e fiscalizar a prestação dos serviços complementares de transporte público.
Art. 2º Fica alterado o §3º do Artigo 30 da Lei Municipal nº 4526, de 14 de julho de 2015, a qual Institui o Plano de Mobilidade de União da Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.
[...]
§ 3º À Secretaria de Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, como órgão responsável pela gestão dos transportes públicos no Município, cabe a fiscalização do serviço, a definição de critérios de remuneração e o seu planejamento.
Art. 3º Ficam alterados os Artigos 31, 32, 33, 34, 35, §1º e §2º do Art. 36, Artigos 37, 38 e 39 da Lei Municipal nº 4526, de 14 de julho de 2015, a qual Institui o Plano de Mobilidade de União da Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O Transporte Coletivo Escolar Privado no Município de União da Vitória é um serviço regulamentado, cuja fiscalização é de competência da Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, objetivando proporcionar condições de segurança e conforto aos seus usuários, bem como a confiabilidade dos serviços.
Art. 32. A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização deverá promover as adequações necessárias em sua estrutura organizacional, para aprimoramento das atividades de gestão e fiscalização, visando a garantia da segurança e qualidade do serviço de Transporte Escolar.
Art. 33. Para o exercício da atividade de Transporte Coletivo Escolar no Município de União da Vitória, o operador, pessoa física ou jurídica, deverá obter autorização, expedida pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, a ser renovada, periodicamente, atendendo à legislação municipal, estadual e federal vigente.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, o cadastramento dos condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a realização das vistorias periódicas e a fiscalização do sistema.
Art. 34. O Transporte Coletivo por Fretamento em União da Vitória caracteriza-se por:
– atender a um segmento específico e pré-determinado de passageiros;
– ser pré-contratado;
– configurar-se, claramente, como serviço diferenciado, não gerando concorrência com o Transporte Público de Passageiros;
– não ter a obrigatoriedade de atender às mesmas condições de modicidade tarifária do transporte coletivo público;
– ser regulamentado pela Prefeitura do Município de União da Vitória, através da Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 35. Cabe à Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, na regulamentação e fiscalização do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento:
– buscar a segurança dos usuários do serviço;
– evitar concorrência predatória com o serviço de transporte
público;
- adotar as medidas fiscalizatórias necessárias para que o serviço não comprometa as condições de segurança e fluidez de tráfego nas vias do Município;
– regulamentar as condições de prestação do serviço, inclusive no que se refere a circulação, estacionamento, parada, devendo estabelecer infrações, taxas e penalidades, em regulamentação específica;
– estruturar-se para o exercício da regulamentação do serviço, de forma a garantir agilidade no seu controle.
Art. 36.
§ 1º A prestação do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento sem autorização da Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, conforme regulamentação a ser definida, deverá ser considerada transporte ilegal de passageiros e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores às sanções próprias.
§ 2º A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, deverá manter uma Comissão Julgadora de Recursos para análise dos recursos interpostos em face das penalidades aplicadas.
Art. 37. Os veículos destinados ao Transporte Coletivo por Fretamento no Município de União da Vitória deverão ter suas características regulamentadas, bem como estar previamente autorizados pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, mediante documento específico.
Art. 38. Os condutores dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento deverão atender às condições estabelecidas na legislação estadual e federal específica, bem como os atos normativos regulamentares da Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, para o exercício da função de transporte coletivo de passageiros.
Art. 39. O uso de vias e logradouros públicos para estacionamento dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento, durante a prestação do serviço, deve ser condicionado à autorização prévia, específica para cada local, fornecida pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, que deverá avaliar os impactos referentes ao trânsito e às condições urbanísticas e ambientais do local.
Art. 4º Fica alterado o §2º do Artigo 41 da Lei Municipal nº 4.526, de 14 de julho de 2015, a qual Institui o Plano de Mobilidade de União da Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41.
[...]
§ 2º Cabe à Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, garantir que a prestação desse serviço não cause concorrência predatória com o serviço de transporte público.
Art. 5º Ficam alterados os artigos 42, 43, 46, 48, 53 e 55 da Lei Municipal nº 4526, de 14 de julho de 2015, a qual Institui o Plano de Mobilidade de União da Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, deverá regulamentar o Transporte Fretado de Passageiros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.
Art. 43. O Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi é um serviço de interesse público, regulamentado pela Prefeitura do Município de União da Vitória e gerenciado pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 44. Para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi no Município, o operador deve obter autorização expedida pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, que deve ser renovada periodicamente e expedida ao operador, pessoa física ou jurídica, devendo atender às exigências da lei e demais atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo, bem como deve preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, o cadastramento dos condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a realização das vistorias periódicas e a fiscalização do sistema.
Art. 46. A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, deverá estabelecer programa de capacitação permanente dos condutores que atuam no serviço a que se refere a presente seção, visando o contínuo aprimoramento do sistema.
Art. 48. A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, deverá regulamentar o Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.
Art. 53. O trânsito de veículos ou cargas, ou a combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, com dimensões e pesos excedentes, somente poderá ser realizada mediante Autorização Especial de Trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, emitida pela Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 55. A Secretaria de Trânsito, Vigilância e Fiscalização deve manter programas, de caráter permanente, contendo ações que visam a segurança do trânsito, de forma a obter redução do número de acidentes e vítimas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:05FEB54F