ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.722 /2.020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,92% (três inteiros virgula noventa e dois centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2019 a fevereiro/2020, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2020.

Art. 2º Ficam reajustadas automaticamente com o percentual tratado no caput do artigo 1º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 01 de abril de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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