ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SUMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Turvo, pra estabelecer a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Educação, em compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando as votações em plenário das sessões dos dias 29 de setembro de 13 de outubro de 2025, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º - O inciso V do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal do Município de Turvo, passa a vigorar com nova redação, ficando acrescidos os §§, 3º e 4º, com a seguinte redação.

 

Art. 10 - ...

VI – Elaborar os seguintes planos e legislações:

a) - o plano Plurianual (PPA);

b) – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

c) – a Lei Orçamentaria Anual (LOA);

d) – o Plano Municipal de Saúde (PMS);

e) – o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS);

f) – o Plano Municipal de Educação (PME).

 

§ - 3º - Os planos previstos nas alíneas “d”, “e” e “f”, deverão ser elaborados e conformidade com as diretrizes da legislação Federal especifica e em compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

§ - 4 – A elaboração e encaminhamento dos planos mencionados nas alíneas “d” e “f”, deverão coincidir com o prazo legal fixado para o Plano Plurianual (PPA), de modo a garantir sua integração e efetiva execução no ciclo de planejamento municipal.

 

Art. 2º - O inciso X do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

Art. 65 – (...)

 

X – Enviar à Câmara Municipal, nos prazos legais, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como o Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), e o Plano Municipal de Educação (PME), observada a legislação Federal e a necessária compatibilização com o Plano Plurianual.

 

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 14 de outubro de 2025.

 

JOSNEI NEVES

Presidetente


Publicado por:
Oilson Cordeiro
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