ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 756
LEI Nº 756/2017.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMILIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – Pr, CNPJ Nº 02.335.154/0001-60, os seguintes bens adquiridos com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato Repasse Caixa 825536/2015, adquirido através do Pregão Presencial nº 27/2016.
• 01 (uma) Grade Niveladora 32x20”, tração mecânica, com controle remoto, com pneus novos com câmaras de ár novas, com peso de 1.400 kg, com discos 4,5 mm de espessura, com mancal à óleo. (Nota Fiscal nº 413, Marca Baldan modelo NVCR, nº de série 01037659001001).
• 03 (três) Carretas forrageiras, basculante, com freio, abertura total da tampa traseira tradicional e lateral, com pistão, sistema hidráulico com 03 estágios, com ângulo de basculamento de 40º, ligação por mangueiras ao comando do trator, rodado tanden, aro 16” com pneus novos, e câmaras de ar novas, dimensões da caçamba 3,00 comprimento x 2,00 largura x 1,00 altura m, com suporte para fominha de 30 cm, toda estrutura e caçamba fabricadas de chapas de aço inteira e com reforço lateral a cada 40 cm de distância, com macaco de elevação para engate, chassi em chapas de aço 6mm de espessura, capacidade de carga 6 toneladas. (Nota Fiscal nº 000.000.17 - Marca METALMAX – MTX 6000, cor verde, números de série 245/2016, 246/2016 e 247/2016).
• 01 (uma) Colhedora de Forragens (ensiladeira) com 4 rolos, com roda de apoio, produção de 30 ton/hora, tamanho de corte 12 (4,5 a 24), com bica de descarga em aço, acionamento hidráulico da bica, potência na TDP de 55 a 85 cv, rotor de aço carbono de 16mm com 12 facas e 6 lançadores independentes, com afiador de pedra giratória, sistema quebra grão, rotação da TDP de 540 RPM. (Nota Fiscal nº 000.011.953, Marca Cremasco modelo Custom 950 CII, série 5217).
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul tiver em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da mesma, os bens deverão ser devolvidos ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de abril de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:0604BC64