ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lapa PR.

 

Art.1º Fica alterado o caput do art. 114-A da lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 114 -A - Nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, as Emendas Individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de um inteiro e cinquenta e cinco por cento (1,55%) da receita corrente liquida prevista, devendo este percentual estar discriminado emvalores nominais eindividuais para cada Vereador quando do encaminhamento das Propostas Orçamentárias pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições emcontrário.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTONIO CASTILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.

 

SENHOR PRESIDENTE:

 

SENHORES VEREADORES:

 

A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município da Lapa Pr tem por objetivo adequar a redação do art. 114-A ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº7493/MT, cuja relatoria coube ao Ministro Flávio Dino.

 

Na referida decisão, o STF firmou entendimento de que o limite das emendas impositivas no âmbito das Assembleias Legislativas deve observar o percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo que metade desse montante deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS), conforme já determina o art. 166, §§ 9º e 11 da Constituição Federal.

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal deixou expresso que o percentual de 0,45% previsto para o Senado Federal — casa revisora que representa os entes federados na esfera federal — não se aplica aos demais níveis da Federação, tendo em vista que a estrutura bicameral com representação federativa (Senado) é exclusiva da União. Assim, nos demais entes da Federação, como Estados e Municípios, deve-se aplicar o limite proporcional de 1,55%, correspondente ao percentual destinado à Câmara dos Deputados, cujos membros são eleitos por voto direto e proporcional.

 

Com base no princípio da simetria constitucional, aplicável à organização dos entes federados, é prudente e juridicamente adequado que o Município da Lapa PR, siga a orientação do STF, promovendo a redução do limite atual das emendas impositivas de 2% para 1,55% da RCL, com observância da destinação mínima de 50% para a área da saúde, como já vem sendo adotado na prática legislativa da Câmara Municipal.

 

Dessa forma, a presente proposta busca harmonizar a legislação municipal às normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, garantindo segurança jurídica, coerência normativa e observância ao entendimento vinculante da Suprema Corte.

 

Atenciosamente,

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
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