ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 178/2025 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 149/2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÃO Nº 178/2025

 

Altera a Resolução nº 149/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preço, no âmbito do Poder Legislativo

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou, e eu, Diego Fabrício Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Altera dispositivos da Resolução nº 149/2023, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 5º .....................

.................................

XI – deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades à ata de registro de preços; (NR)

.................................

 

Art. 8º-A Quando a Câmara Municipal de Palmeira for o órgão gerenciador do processo licitatório, poderá dispensar a realização de intenção de registro de preços prevista no caput do art. 86 da lei federal nº 14.133/2021, desde que seja o único órgão contratante, conforme previsto no §1º do referido art. 86.

 

Seção VI

A Adesão à Ara de Registro de Preços por não participante

Art. 22-A A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação, observados os seguintes requisitos:

I- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade do serviço público;

II- demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;

III- prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

§1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.

§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025.

 

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI

Presidente da Câmara

 

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luigi Costa
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