ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.461/2020 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Súmula:Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º.O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mandaguari – PR para o exercício financeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 27.354,28 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 10.201,38 (dez mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º.O subsídio mensal dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico para o exercício financeiro de 2021 fica fixado no valor de R$ 8.598,30 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta centavos).
Art. 3º. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos do Município.
Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (22.09.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0611F4DC