ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.917/2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA VEREADORA LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Goioerê, Estado do Paraná, o Programa “Maria da Penha vai às Escolas”, o qual terá por objetivos:
I – contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II – estimular reflexos sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV – explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março nas e3scolas municipais e poder é ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I – realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
II – desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;
III – promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;
IV – execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 16 de agosto de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:061F1E1E