ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - Fracking e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Renascença, estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. - Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulica – re-fracking.

§ 1º - Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição nele prevista se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.

§ 2º - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo anterior os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.

Art. 2º - Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos defraturamento hidráulico – Fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking, nas vias públicas municipais, urbanas rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

 

Art. 3º - Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico –Fracking e de refraturamento hidráulico - re-fracking, bem como, atividades que envolvam metais pesados radioativos que apresentam riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 4º - Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico e de refraturamento hidráulico, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentam riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º - Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico –Fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking.

Art. 6º - Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer afetar a biodiversidade.

Art. 7º. - Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins.

Art. 8º. - O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Renascença/PR, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energias limpas renováveis.

Art. 9º. - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.

 

Art. 10. - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 7º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.

§ 1º - As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.

§ 2º - Os valores das multas serão corrigidas pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 11. - A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 12. - Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.

Art. 13. - As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Renascença, Estado do Paraná, integrando e fazendo parte do Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos legais.

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, ao primeiro dia do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:0620C990