ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Câmara Municipal de Paulo Frontin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
PORTARIA Nº 08/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 08/2026
Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor e dá outras providências.
CONSIDERANDO que compete à Presidente do Poder Legislativo dirigir os trabalhos legislativos e serviços administrativos, bem como, fiscalizar a sua ordem e disciplina, consoante preconiza o artigo 14 e artigo 15, VII, h, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO que, restou observado o disposto no Art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020;
RESOLVO:
Art. 1º. CONCEDER, a partir de 01/02/2026, ao Servidor MARCOS FABIANO PELEPEK, ocupante do cargo de CONTADOR desta Câmara Municipal, progressão funcional, conforme disposto no Artigo 12 da Lei Municipal nº 845/2011.
Art. 2º. Em razão da progressão funcional deferida através do Art. 1º desta Portaria, passa o Servidor a ocupar a Referência E do Nível 3 do Anexo IV da Lei 845/2011.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/02/2026, revogando-se qualquer disposição em contrário.
Publique-se.
Paulo Frontin (PR), 22 de julho de 2026.
BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:062386DA