ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Câmara Municipal de Paulo Frontin

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
PORTARIA Nº 08/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 08/2026

 

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que compete à Presidente do Poder Legislativo dirigir os trabalhos legislativos e serviços administrativos, bem como, fiscalizar a sua ordem e disciplina, consoante preconiza o artigo 14 e artigo 15, VII, h, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO que, restou observado o disposto no Art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020;

 

RESOLVO:

 

Art. 1º. CONCEDER, a partir de 01/02/2026, ao Servidor MARCOS FABIANO PELEPEK, ocupante do cargo de CONTADOR desta Câmara Municipal, progressão funcional, conforme disposto no Artigo 12 da Lei Municipal nº 845/2011.

 

Art. 2º. Em razão da progressão funcional deferida através do Art. 1º desta Portaria, passa o Servidor a ocupar a Referência E do Nível 3 do Anexo IV da Lei 845/2011.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/02/2026, revogando-se qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se.

 

Paulo Frontin (PR), 22 de julho de 2026.

 

BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA

Presidente do Poder Legislativo


Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:062386DA