ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.323/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4323/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 47.002,70 (quarenta e sete mil e dois reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.25.751.0005.1.209

 

PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA

 

925 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

47.002,70

Total Suplementação:

47.002,70

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 47.002,70 (quarenta e sete mil e dois reais e setenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.15.451.0005.2.071

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

480 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

 

47.002,70

Total Redução:

 

47.002,70

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:06258D08