ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1515/2026

LEI Nº 1515/2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais sob o nº 1451, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456, de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471, de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão/reforço de elemento de despesa abaixo especificado:

 

Órgão:

12.000

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

Gabinete do Secretário

Ação / Atividade:

12.001.10.301.0016.1148

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte de Recurso:

1107

Atenção Primária à Saúde (Emenda Parlamentar Gustavo Fruet)

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

VALOR:

R$ 521.917,71

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE:

R$ 521.917,71

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO:

R$ 521.917,71

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei os abaixo especificados:

I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor (R$)

1107

Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar Gustavo Fruet

521.917,71

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451, de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto / Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos / unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

7

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1148

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

R$ 2.000.843,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1456, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto / Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos / unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

7

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1148

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

R$ 2.000.843,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 11 de agosto de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:06269ED3