ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1308/2022

LEI Nº 1308/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º- Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

 

TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

(Parte integrante da Lei n.º 886/2013)

 

DISTÂNCIAS

24 horas com pernoite

De 12 a 24 horas sem pernoite

De 04 a 12 horas sem pernoite

Até 299 km de Sapopema

R$ 300,00

R$ 100,00

R$ 80,00

Entre 300 e 600 km de Sapopema

R$ 450,00

R$ 150,00

R$ 100,00

Superior a 600 km

R$ 800,00

R$ 300,00

..........................

 

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 15 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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