ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 967/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 605.969,28 (SEISCENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 605.969,28 (seiscentos e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)

 

Suplementação:

 

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.12.361.0005.2.313. DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

606-3.1.90.11.00.00 1953 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 361.320,03

608-3.1.90.11.00.00 11061 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 35.878,59

607 - 3.1.90.13.00.00 11060 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86.108,61

 

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.416 ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO – PAB FIXO E VARIÁVEL

 

603 - 3.3.90.36.00.00 1955 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.057,42

601 - 3.3.90.36.00.00 11062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 21.527,15

602 - 3.3.90.36.00.00 3955 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 6.848,81

605 - 3.3.90.39.00.00 1953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15.000,00

604 - 3.3.90.39.00.00 3953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 71.428,58

 

11.000.00.000.0000.0.000 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.00.000.0000.0.000 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.08.243.0007.2.364. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

610 - 3.3.90.39.00.00 1954 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.324,53

 

11.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002.08.244.0007.2.367 AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

 

609 - 3.3.90.36.00.00 3954 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.475,56

Total Suplementação:605.969,28

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Valor Superávit R$ 82.752,95 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

Artigo 3º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Valor Excesso R$ 525.216,33 (quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

 

Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 13 de dezembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:062D174E