ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1060

LEI Nº. 1060/2021.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a devolução por inutilidade pública do bem desapropriado da área de 84.828,00m² do imóvel rural matriculado sob o nº 3.965 dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a devolução por inutilidade pública de imóvel rural, constante de uma área de terra com 84.828,00m², componente do lote n° 01-a, remanescente do lote n° 01 da gleba n° 04, do imóvel flores e conceição, localizada na Linha Schmidt, de propriedade do SR. Gilmar Schreiner Pereira, CPF nº 004.736.779-20 e sua esposa Oraides do Prado Pereira, devidamente matriculado sob n° 3.965, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, com as Confrontações: AO NOROESTE com a Rua Sete de Setembro, AO LESTE com o perímetro urbano de Bom Jesus do Sul, separado deste pela Avenida Ipiranga e com a Gleba 09, ao SUL com o Lote 31 e ao OESTE com o Lote 01, remanescente desta subdivisão, e com o Lote 27, separado deste por estrada municipal, o qual foi autorizada sua desapropriação pela Lei Municipal nº 538/2013.

Parágrafo único. A desapropriação deverá ser desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários anteriores, Sr. Gilmar Schreiner Pereira e sua esposa Oraides do Prado Pereira, sem ônus a estes, em razão da Proposta referente ao Projeto de construção do Conjunto Habitacional, Núcleo Escolar e Parque de Lazer e Eventos não ter sido concretizada, justificando, dessa forma, a retrocessão.

 

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 29 de novembro de 2021.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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