ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.355, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2019 - Legislativo.
CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal que será na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses (período de março de 2018 a fevereiro de 2019).
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 1º de Março de 2019.
Art. 3º Os Anexos I a V da Lei nº 1116, de 30 de novembro de 2011, passarão a vigorar na forma daqueles que integram a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Vencimento |
Simbologia |
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01 (uma) |
Diretor do Departamento Administrativo |
Ensino superior completo em qualquer área |
R$ 5.129,58 |
CC I |
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01 (uma) |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos |
Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC |
R$ 5.129,58 |
CC I |
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01 (uma) |
Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB |
R$ 5.129,58 |
CC I |
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01 (uma) |
Controlador Interno |
Ensino superior completo |
FG5 aplicada ao vencimento do cargo efetivo originário |
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01 (uma) |
Chefe de Gabinete |
Ensino médio |
R$ 3.301,95 |
CC III |
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01 (uma) |
Assessor Parlamentar |
Ensino médio |
R$ 2.497,32 |
CC IV |
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - Grupo Ocupacional de Apoio
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Vencimento |
Carga Horária |
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01 (uma) |
Auxiliar de serviços gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$1.424,97 |
40 horas semanais |
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01 (uma) |
Motorista de Veículo Leve |
Ensino Fundamental Completo e CNH A/B |
R$1.729,97 |
40 horas semanais |
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01 (uma) |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
R$2.061,44 |
40 horas semanais |
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01 (uma) |
Técnico Legislativo |
Ensino Superior Completo em qualquer área |
R$2.982,73 |
40 horas semanais |
II – Grupo Ocupacional Técnico
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Vencimento |
Carga Horária |
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01 (uma) |
Contador |
Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR |
R$ 3.476,51 |
20 horas semanais |
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01 (uma) |
Advogado |
Ensino Superior Completo e registro junto à OAB |
R$ R$ 3.476,51 |
20 horas semanais |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo
Cargo: Auxiliar de serviços gerais
Atribuições:
Executar serviços de limpeza e conservação dos bens materiais da Câmara Municipal, organizar as dependências da Câmara Municipal, realização de serviços de copa e cozinha, desempenhar outras funções correlatas.
Cargo: Motorista de veículo leve
Atribuições:
Dirigir e manobrar veículos seguindo as normas de segurança e leis de trânsito; seguir o itinerário previsto; manter os documentos do veiculo em dia e limpeza e manutenção em ordem, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Auxiliar Administrativo
Atribuições:
Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como registros em formulários próprios, atendendo a servidores e ao público em geral, coleta de dados para análise, organização de arquivos e fichas e execução de serviços de digitação, serviços de telefonia, outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico Legislativo
Atribuições:
Executar tarefas na área legislativa e administrativa da Câmara Municipal como: redigir correspondências, atas e demais documentos; organizar e atualizar arquivos; receber e protocolar correspondências e outros documentos; atender e fazer ligações telefônicas; recepcionar as pessoas que se dirijam ao setor para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado; receber, classificar, numerar, encaminhar e escriturar em livros e fichas de controle, as proposições (requerimentos, projetos de lei, resolução e decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores; autuar os projetos de lei, resolução e decreto legislativo, realizando consultas aos cadastros sobre proposições da mesma natureza; registrar a publicação dos atos; controlar os prazos dos pedidos de informações, vetos, para promulgação e sanção da matéria aprovada e outros; prestar informações sobre a tramitação das proposições; controlar a freqüência dos Vereadores; desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Contador
Atribuições:
Executar operações contábeis tais como: lançamento da despesa, conciliações, organização de relatórios; elaborar planos e programas de natureza contábil; elaborar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão, examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos; organizar relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos, emissão de documentos do recurso humanos, prestação de contas anual, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Advogado
Atribuições:
Analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos; examinar processos; prestar assessoramento jurídico amplo aos Vereadores, órgãos da Administração e Comissões da Câmara Municipal de Piên; pesquisar, analisar e interpretar a legislação; analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, e demais documentos de natureza jurídica, elaborar relatórios demonstrativos nas atividades do setor, prestar assessoria às Comissões da Câmara Municipal e Vereadores; desempenhar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
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Identificação da função gratificada |
Percentual da Gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo |
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FG1 |
10% |
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FG2 |
20% |
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FG3 |
30% |
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FG4 |
40% |
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FG5 |
50% |
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma)
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; organizar; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência; realizar outras atividades que o Presidente determinar.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; supervisão das atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisão da execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisão das atividades de recepção e informação ao público em geral; organização dos atos para a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; outras correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC;
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente.
Piên/PR, 27 de março de 2019.
Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:06325C35