ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2023 - CARGOS PREFEITURA

LEI N.º 024/2023

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficaalterado o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

 

(...)

“ Art. 11 - ºA Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:

 

(...)

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes diretorias e divisões:

Coordenadoria de Licitações – CC3;

Diretoria de Finanças- CC1;

Diretoria de Contabilidade- CC1;

Chefia de Divisão de Tributação- CC2;

Chefia de Divisão de Informática- CC2;

Chefia de Divisão de Compras- CC2;

Chefia de Divisão de Fiscalização – CC2.

 

Art. 2º - Ficaalterado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

 

(...)

“ Art. 13 - ºA Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho tem por finalidade:

(...)

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes diretorias e divisões:

1.1 – Diretoria de Indústria, Comércio e Trabalho – CC1;

Chefia de Indústria e Comércio - CC2;

Chefia de Trabalho- CC1;

 

Art. 3º- Altera o item 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E Item 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO - Anexo I da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

VAGA

SIMBOLO/ REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

11.1) Coordenadoria de Licitações

01

CC3

40h/sem

11.2) Diretoria de Finanças

01

CC1

40h/sem

11.3) Diretoria de Contabilidade

01

CC1

40h/sem

11.4) Chefia de Divisão de Tributação

01

CC2

40h/sem

11.5) Chefia de Divisão de Informática

01

CC2

40h/sem

11.6) Chefia de Divisão de Compras

01

CC2

40h/sem

11.7) Chefia de Divisão de Fiscalização

01

CC2

40h/sem

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

VAGA

SIMBOLO/ REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

13.1) Diretor de Indústria, Comércio e Trabalho

01

CC1

40h/sem

13.2) Chefia de Indústria e Comércio

01

CC2

40h/sem

13.3) Chefia de Trabalho

01

CC2

40h/sem

 

Art. 4º - Inclui a descrição das atribuições do cargo de Diretor de Contabilidade da Sec Mun de Finanças, - Anexo II da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016.

 

ANEXO II

 

Secretaria Municipal de Finanças 

DIRETOR DE CONTABILIDADE

 

Símbolo: C.C - 01

C.H - 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):

 

a) Descrição Sintética: Organiza, planeja e orienta os assuntos administrativos, contábeis e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

b) Descrição Analítica: Coordenar e chefiar os trabalhos inerentes a contabilidade nos termos legais, organizar, direcionar as atividades em relação aos Assuntos contábeis. Fazer cumprir a legislação vigente, normas, bem como executar outras atividades afins , no desenvolvimento da direção dos assuntos contábeis. Qualificar a gestão de infraestrutura e dos insumos , zelando pelo bom uso dos recursos. Participar e orientar o processo de planejamento, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas, juntos aos demais profissionais da Prefeitura Municipal.. Atenção aos indicadores e assegurar que os mesmos sejam alcançados com êxito.

 

Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:06333550