ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.149/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 147.373,59 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

12.004- DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA

12.004.10.304.0013.2.138 - PROGRAMA PROVIGIA PARANÁ

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 147.373,59

07518.00518.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde 92.957,71

07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde 54.415,88

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, servirá como recurso o saldo de Superávit Financeiro, apurado no ano de 2024, no valor de R$ 54.415,88 e ainda excesso de arrecadação conforme discriminação abaixo, da fonte 07518.00518.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde,

 

Receita 12.4.2.1.50.0.1.11.00.00 - Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância Sanitária em Saúde - PRÓ VIGIA

Fonte de Recurso 07518.00518.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde 92.957,71

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 19 de agosto de 2025 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0634A555