ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1266/2023 - NOMEIA UBS

LEI N. 1266/2023

 

Denomina de “VITOR GOMES DA ROCHA” a nova UNIDADE DE SÁUDE DA FAMÍLIA – UBS PORTE 1, do Município de Palmital e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO PALMITAL - PARANÁ, aprovou e ante a ausência de sanção ou veto do Prefeito Municipal, e de promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 55 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, eu, Vice-Prefeito Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de a nova UNIDADE DE SÁUDE DA FAMÍLIA – UBS PORTE 1, localizada na Rua Joaquim Antunes Pereira, Jardim Santa Amália, quadra 14, na sede do Município de Palmital-PR.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, contendo a denominação consignada no “caput” deste artigo, até a data da inauguração do mesmo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (27/09/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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