ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 30/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 030/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 20.000,00 (vinte mil reais). Distribuída nas dotações como segue:

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.055 – Manutenção do Auxílio de Benefício Assistenciais

437 – 07.02.2.055.3.3.90.32.00.00.00.00.1024 - Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 20.000,00

 

TOTAL............R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na fonte como segue:

 

1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde/Assistência Social....................R$ 20.000,00

 

TOTAL..................R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 30 de junho de 2021

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões de 22 e 29 de junho de 2021


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:064F723C