ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 11/2017
SÚMULA: Autoriza uso de veículos da frota para transporte de atletas, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os veículos abaixo descritos para transportar atletas com o objetivo participar dos diversos campeonatos, nas mais diversas modalidades esportivas, dentro do Estado do Paraná, desde que não venha a prejudicar o “transporte escolar” dos alunos.
-Ônibus placas BAP 1734;
-Ônibus placas AVQ 9719.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o mesmo deverão ser suportadas pelo erário público municipal, sempre que os atletas estiverem participando de eventos representando o município Catanduvas.
Parágrafo Segundo: Somente motorista habilitado e do quadro efetivo de pessoal do município poderá dirigir o mesmo.
Parágrafo Terceiro: Poderão se utilizar do ônibus, em companhia dos atletas, os membros da comissão técnica que os acompanharam.
Art. 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 03 de maio de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0652F9A8