ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.243/2023

Súmula: Inclui ação e altera anexos do LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5177 /2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação VERBA HONORARIA DE ATIVIDADE JURIDICA , nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5214/2022, de 05 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

22

PREVDENCIA SOCIAL

 

22.01

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.006

Verba Honorária de Atividade Jurídica

 

000

Recursos Ordinários Livres ( Descentralizado)

 

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

250.000,00

 

TOTAL

250.000,00

 

Art. 3º Para dar cobertura aos(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) parcialmente a(s) seguintes dotação(ões) especificada(s):

 

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

18.01

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

02.062.0002.2.662

Verba Honorária de Atividade Jurídica

 

000

Recursos Ordinários Livres ( Descentralizado)

 

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

250.000,00

 

TOTAL

250.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 02 de março de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:0653592D