ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera o art. 103, §4º da Lei Orgânica do Município, nos termos das PEC n° 86/2015, PEC n° 100/2019 e PEC 126/2022, da Constituição Federal de 1988, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 103, § 4° na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 103 (...)

 

§ 4º As emendas parlamentares de iniciativa individual ou coletiva, e as emendas parlamentares de iniciativa de bancada, ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento), e no limite de 1% (um por cento), respectivamente, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”

 

Art. 2º Esta Ementa à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, vigorando para o Plano Plurianual 2026-2029, e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a serem analisadas e aprovadas no ano de 2026, para execução orçamentária no exercício do ano de 2027.

 

Paula Freitas, PR, 28 de outubro de 2025.

 

EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO

Presidente

 

VALDIR FERREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente

 

LEANDRO HERMANN

1º Secretário

 

MARCELO STUCKI

2º Secretário


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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