ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI º 14/2019

LEI Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2019, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

9004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1896.......................R$ 10.000,00

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

9005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08.241.22.2.41 Proteção Básica aos Idosos

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1895.......................R$ 50.000,00

 

12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

12002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.10.2.31 Atividades da Unidade

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1828.....................R$ 285.000,00

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1895

Inc. Fin. Est. à Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

R$ 50.000,00

1896

Fort. das Estrut. dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná

R$ 10.000,00

1828

Aquisição de Caminhão Truck Conv. 8496783/2017 - MI

R$ 285.000,00

TOTAL

R$ 345.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 20 de maio de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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