ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar.
§ 1º. - A jornada de cada motorista será definida pela Chefia imediata conforme necessidades de cada rota, com possibilidade de realização de até três intervalos diários, nunca inferiores a 30 minutos.
§ 2º. - A jornada poderá, excepcionalmente ser definida em turno ininterrupto de 6 horas diárias, conforme necessidades da Secretaria de Educação.
§ 3º. - O turno especial terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar.
§ 4º. - A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista será considerado extraordinário, na forma da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 1º DE ABRIL DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:066000C0