ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.665/2019
SÚMULA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE IMPRESSÃO FRENTE E VERSO NOS DOCUMENTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL IMPRESSOS NOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA SOLANGE FERREIRA SILVA KOEHLER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica determinado que os documentos, expedientes e materiais administrativos produzidos no âmbito da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cafelândia sejam impressos em frente e verso, salvo indisponibilidade técnica das respectivas impressoras ou outro motivo devidamente fundamentado.
§ 1º - Será utilizada a impressão frente e verso nos documentos de natureza jurisdicional que serão juntados aos autos.
§ 2º - É vedado lançar termos, certidões, e outros similares ao final e no verso dos relatórios contábeis e técnicos, pareceres, contratos, leis, decretos de forma que o texto original preserve sua integralidade.
§ 3º - É vedada a utilização de papel de rascunho para impressão de documentos para ser juntados nos autos.
§ 4º - As comunicações internas e similares, com exceção daquelas que necessitem ser anexadas a processos físicos, deverão ocorrer via e-mail.
§ 5º - Os documentos deverão ser revisados antes de serem impressos, e em caso de impressão necessária para análise superior deverá ser utilizado papel rascunho.
Art. 2º - No ato de protocolização, fica autorizado o recebimento de documentos e petições que contenham impressões no verso e anverso.
Art. 3º - A numeração das folhas dos autos continuará a ser aposta no canto superior direito da página anverso, contada sequencialmente e em ordem crescente, utilizando-se o carimbo próprio para a colocação do número, sem rasuras, com a rubrica do servidor que efetuar a inserção.
§ 1º - O verso da folha terá o canto superior direito rubricado e será referenciado de acordo com a numeração da folha.
§ 2º - A página em branco no verso deverá ser identificada com carimbo ou especificação da palavra “Em branco”.
Art. 5º - O Departamento de Informática/TI providenciará o suporte necessário para o atendimento do disposto nesta Lei, fornecendo informações sobre as impressoras que permitem a impressão em frente e verso, bem como as orientações necessárias para esse procedimento.
Art. 6º - Cabe à Administração Municipal instituir procedimentos para que todos os documentos com mais de uma página sejam impressos no modo frente e verso, inclusive através da aquisição de novas impressoras com essa funcionalidade e/ou instituição de Central de Cópias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JULHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:066743C6