ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do FUMPREVI para o exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 12 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE 01 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

ATIVIDADE 2.043 Administração do Fundo de Previdência

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3040

3.1.90.01.00

APOSENT. DO RPPS, RESERVAREMUN.E REFORMA MILITAR

4.500,000,00

3040

3.1.90.03.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

4.800.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado Superávit Financeiro de Exercícios anteriores na respectiva fonte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de novembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:066B3AA5