ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.501, DE 13 DE JULHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºVisando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à empresa AGRONUTRI TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Jesuíno Lopes, 28, Bairro Seminário – Curitiba – PR, CEP 80.310-610, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.877.937/0001-01.
I - Concedea isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de 5(Cinco) anos, a contar da data da publicação desta lei, para os imóveis de Matricula n.º 07.502 e n.º07.197 do registro de imóveis de Campina Grande do Sul, onde será instalada a empresa.
II - Concedea isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para uma transação imobiliária para os imóveis de Matricula n.º 07502 e n.º07197 do registro de imóveis de Campina Grande do Sul, onde será instalada a empresa.
Art.2º - A efetivação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o inciso I do artigo 1º, observará o cumprimento das metas estabelecidas no protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Município de Quatro Barras, sendo obrigações da empresa AGRONUTRI TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA:
I – A fornecer condições dignas e condizentes com a legislação trabalhista para seus funcionários;
II - A absorver a título de estágio remunerado, na medida possível, estudantes da rede de ensino do Município de Quatro Barras – Paraná;
III - A utilizar mão-de-obra prioritariamente local a ser aproveitada no processo fabril, na ampliação da empresa, em igualdade de condições;
IV - Absorver colaboradores a título de Menor Aprendiz, conforme legislação específica de preferência da rede de ensino do Município;
V - Manter no quadro de funcionários da indústria portadores de deficiência conforme legislação específica, de preferência recrutados através de instituição do Município de Quatro Barras;
VI - A previsão de geração de até 30 empregos diretos no ano de 2023, com o aumento para 40 empregos no ano de 2024 e 2025.
Art. 3º A Empresa se compromete a manter suas atividades comerciais e fiscais no Município pelo prazo de 10 anos ininterruptos, mesmo em caso de alienação ou transferência da empresa para terceiros.
Art. 4º Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos á sucessores em observância e Legislação pertinentes, os quais gozarão do tempo restante da isenção ou redução de alíquotas, desde que, requeiram no prazo de 90(Noventa) dias a contar da efetiva sucessão.
Art. 5 º A presente Lei ratifica o Protocolo de intenções datado de 06 de Junho 2022, onde se prevê.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:066BE028