ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.501, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI à empresa AGRONUTRI TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1ºVisando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à empresa AGRONUTRI TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Jesuíno Lopes, 28, Bairro Seminário – Curitiba – PR, CEP 80.310-610, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.877.937/0001-01.

 

I - Concedea isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de 5(Cinco) anos, a contar da data da publicação desta lei, para os imóveis de Matricula n.º 07.502 e n.º07.197 do registro de imóveis de Campina Grande do Sul, onde será instalada a empresa.

 

II - Concedea isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para uma transação imobiliária para os imóveis de Matricula n.º 07502 e n.º07197 do registro de imóveis de Campina Grande do Sul, onde será instalada a empresa.

 

Art.2º - A efetivação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o inciso I do artigo 1º, observará o cumprimento das metas estabelecidas no protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Município de Quatro Barras, sendo obrigações da empresa AGRONUTRI TECNOLOGIA EM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA:

I – A fornecer condições dignas e condizentes com a legislação trabalhista para seus funcionários;

II - A absorver a título de estágio remunerado, na medida possível, estudantes da rede de ensino do Município de Quatro Barras – Paraná;

III - A utilizar mão-de-obra prioritariamente local a ser aproveitada no processo fabril, na ampliação da empresa, em igualdade de condições;

IV - Absorver colaboradores a título de Menor Aprendiz, conforme legislação específica de preferência da rede de ensino do Município;

V - Manter no quadro de funcionários da indústria portadores de deficiência conforme legislação específica, de preferência recrutados através de instituição do Município de Quatro Barras;

VI - A previsão de geração de até 30 empregos diretos no ano de 2023, com o aumento para 40 empregos no ano de 2024 e 2025.

 

Art. 3º A Empresa se compromete a manter suas atividades comerciais e fiscais no Município pelo prazo de 10 anos ininterruptos, mesmo em caso de alienação ou transferência da empresa para terceiros.

 

Art. 4º Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos á sucessores em observância e Legislação pertinentes, os quais gozarão do tempo restante da isenção ou redução de alíquotas, desde que, requeiram no prazo de 90(Noventa) dias a contar da efetiva sucessão.

 

Art. 5 º A presente Lei ratifica o Protocolo de intenções datado de 06 de Junho 2022, onde se prevê.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:066BE028