ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 31 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: Redefine o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Candói, revoga lei 014/2010 e demais leis anteriores e da outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos das Leis Federais 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e da Resolução CNE/CEB nº 02/2009.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino;
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a parte central da administração pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV – Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais do magistério, titulares de cargo de Professor da rede municipal de ensino, com funções de magistério;
V – Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
VI – Funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção ou administração, supervisão, orientação, assessoramento e coordenação educacionais, nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas unidades a ela vinculadas.
Parágrafo único. As atribuições referentes às funções do profissional do magistério, estão descritas no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3 A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado;
II – condições adequadas de trabalho;
III – remuneração condigna para todos os profissionais do magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;
IV – desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;
V – garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
VI – participação no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
VII – movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
VIII – mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência;
IX – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
X – garantia, aos profissionais do magistério, dos meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XI – estimulação ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização, bem como à melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município de Candói;
XII – experiência docente mínima de 3 (três) anos como pré-requisito para o exercício de outras funções de magistério que não a docência;
XIII – gestão democrática na rede municipal de ensino, através de consulta à comunidade escolar para a designação dos diretores das instituições educacionais.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 4 A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de Professor, estruturada em 4 (quatro) Níveis, cada um deles composto por 15 (quinze) Classes, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5 Para efeitos desta Lei entende-se por:
§ 1º Cargo, o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
§ 2º Carreira, o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.
§ 3º Nível, a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação.
§ 4º Habilitação ou titulação, a formação em nível médio na modalidade normal, a licenciatura plena, a graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, a especialização, o mestrado e o doutorado.
§ 5º Classe, a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional.
§ 6º Interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional do magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.
Art. 6 A Carreira dos profissionais do magistério abrange a educação infantil, os anos iniciais do ensino fundamental e as modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos.
Art. 7 A Carreira do Magistério Público Municipal estrutura-se em:
I – Quadro Permanente;
II – Quadro Suplementar.
III- Quadro Complementar
§ 1º O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal é constituído pelo cargo de Professor, de natureza efetiva, com número de vagas definidas conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§ 2º O Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal é constituído por professores concursados, ou advindos de processo seletivo temporário, para suprir temporariamente as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. O quadro complementar é composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por este plano de carreira, conforme anexo V da presente Lei.
SUBSEÇÂO II
DO INGRESSO
Art. 8 O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por Concurso Público de Provas e Títulos.
Art. 9 O número de vagas a serem preenchidas, o componente curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação para provimento de profissionais do magistério, serão definidos no respectivo edital de concurso público.
Art. 10 Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação:
I – em nível médio, na modalidade normal (magistério); ou
II – em nível superior, em curso de graduação em pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
III – em curso normal superior.
Art. 11 O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, dar-se-á na Classe inicial, sendo que, para efeitos de avanço no Nível correspondente à habilitação ou titulação do candidato aprovado, será necessário aguardar o lapso temporal do estágio probatório, sendo vedado o avanço a níveis superiores de remuneração durante o estágio probatório.
SUBSEÇÃO III
DO PROVIMENTO E DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12 As condições essenciais para o provimento no cargo de Professor são:
I – ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;
III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;
IV – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V – possuir a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 13 O provimento no cargo de Professor somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 14 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 15 Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Art. 16 Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, em caráter excepcional, para suprir necessidades da Secretaria de Educação, quando o número de servidores docentes não atingirem a quantidade necessárias à execução do serviço público.
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo.
§ 1º A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária dos profissionais do magistério.
§ 2º A contratação, por tempo determinado, dos profissionais do magistério, só poderá ser efetuada quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 48 desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 17 O exercício profissional do titular de cargo de Professor é vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando se mostrar indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 18 Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica na área da educação para o exercício das funções de supervisão, orientação, assessoramento e coordenação educacionais;
II – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena para o exercício da função de direção em instituições educacionais.
Parágrafo único. É pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a docência, a experiência docente de no mínimo 3 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 19 A função de direção da vice direção nas instituições educacionais será exercida por profissional integrante da Carreira do Magistério Público Municipal eleito pelo princípio da gestão democrática, através de consulta a comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
SUBSEÇÃO V
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 20 As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos titulares de cargo de Professor e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
Art. 21 Os Níveis, referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, são:
Nível A – formação em nível médio, na modalidade normal.
Nível B – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Nível C – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização na área de educação, Lato Sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Nível D – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado ou doutorado na área de educação.
Art. 22 A mudança de Nível é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação ou titulação na forma de certificado ou diploma devidamente instruído, após o estágio probatório.
Art. 23 A mudança de um Nível para outro imediatamente superior se dará por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério.
§ 1º O profissional do magistério ocupará, no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
§ 2º O profissional do magistério com acumulação legal de cargos, prevista em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24 O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data da nomeação.
Art. 25 Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, nos termos de regulamento próprio, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I – disciplina e cumprimento dos deveres;
II – assiduidade e pontualidade;
III – eficiência e produtividade;
IV – capacidade de iniciativa;
V – responsabilidade;
VI – criatividade;
VII – cooperação;
VIII – postura ética;
IX – condições emocionais para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
§ 1o Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§ 2o Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais em estágio probatório.
Art. 26 Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício de suas funções, o profissional do magistério, torna-se estável no serviço público municipal.
Art. 27 Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo sindicante e administrativo, assegurando ao servidor o direito da ampla defesa e do contraditório.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 28 Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço horizontal, após o estágio probatório.
Art. 29 Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante acréscimo de 3,1% (três vírgula um por cento) para cada Classe, de forma cumulativa.
Art. 30 O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício do estágio probatório, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação e os conhecimentos do profissional do magistério, mediante regulamentação do Executivo Municipal.
Art. 31 As avaliações de desempenho e de conhecimentos serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada 2 (dois) anos.
Art. 32 A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos:
I – servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III – subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura quanto a programas de formação continuada;
IV – promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 33 São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I – qualidade do trabalho;
II – iniciativa e criatividade;
III – competência interpessoal;
IV – responsabilidade com o trabalho;
V – zelo por equipamentos e materiais;
VI – relações com a comunidade;
VII – participação em cursos de formação;
VIII – assiduidade e pontualidade;
IX – foco no educando.
Art. 34 Os resultados obtidos nas Avaliações de Desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Candói.
Art. 35 A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício da função do profissional do magistério e estará associada unicamente às atividades de capacitação promovidas ou oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 36 A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 30 desta Lei, tomando-se:
I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 2 (dois);
II – a pontuação da qualificação, com peso 4 (quatro);
III – a média aritmética das avaliações de conhecimentos, com peso 4 (quatro).
Art. 37 As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios a serem regulamentados.
Art. 38 Os profissionais do magistério não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal ou vertical enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes situações:
I – em estágio probatório;
II – à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei;
III – no exercício de funções não previstas para o cargo;
IV – em licença para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela efetivação do profissional do magistério, este será automaticamente promovido à Classe seguinte no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.
Art. 39 O processo de avaliação dos profissionais do magistério será realizado observando-se:
I – a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II – a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
III- participação da comissão de gestão do plano de carreira (art. 70 da presente Lei) opinando no processo de avaliação dos profissionais do magistério.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 40 Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qualificação profissional dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 41 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando:
I – a valorização do profissional do magistério e melhoria da qualidade do serviço;
II – a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou titulação necessária às atividades do cargo;
III – identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV – aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V – a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância;
VI – a incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
VII – criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
VIII – possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Os cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 43 Os profissionais do magistério poderão, após o estágio probatório, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, licenciar-se do cargo efetivo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o art. 41 desta Lei, sendo:
I- Sem prejuízo dos vencimentos, quando o curso for no interesse da docência municipal, autorizado pela Secretaria Municipal;
II- Com prejuízo de vencimentos, quando for curso de interesse particular, ou não autorizado pela Secretaria de Educação.
§ 1º A licença para qualificação profissional, de que trata o caput deste artigo, consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, observando-se sempre o interesse do ensino da rede municipal.
§ 2º A licença de que trata o caput deste artigo, dependerá de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.
§ 3º Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 44 Fica, ao profissional do magistério, assegurado o afastamento de suas atribuições, com prejuízo de seu vencimento e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
Parágrafo Único: as faltas ocasionadas pelo afastamento para participar do estágio obrigatório tratado no caput não serão contabilizados para nenhum efeito negativo inerentes ao servidor, no que tange as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, como aquisição de férias, abandono de cargo, dentre outros.
SEÇÃO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 45 A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, corresponderá a 20 (vinte) horas semanais.
Art. 46 A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, em função docente, será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
Parágrafo único. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional e compreendem:
I – planejamento e avaliação do trabalho didático;
II – atividades de preparação das aulas;
III – avaliação da produção dos alunos;
IV – articulação com a comunidade escolar.
Art. 47 As horas destinadas às atividades complementares ao exercício da docência, de que trata o caput deste artigo, não poderão ser inferiores a 33% (trinta e tres por cento) da jornada total de trabalho.
Art. 48. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício das funções de docência ou de suporte pedagógico à docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.
§ 1º Na jornada em regime suplementar de que trata o caput deste artigo, deverá ser resguardada a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência.
§ 2º A jornada, em regime suplementar, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§ 3º A interrupção da jornada em regime suplementar, bem como a interrupção da remuneração da mesma de que trata o caput deste artigo ocorrerá:
I- a pedido do interessado;
II- Durante afastamento temporário, por quaisquer motivos, haverá os respectivos descontos da remuneração do servidor, quando o município dispensar valores para o pagamento de outro servidor para reposição da ausência;
III- Quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar;
IV – a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato motivado.
§ 4º Os critérios para a atribuição de jornada em regime suplementar será objeto de regulamentação específica com pontuação, observando, no respectivo edital:
I – maior tempo de efetivo exercício em funções de docência na rede municipal de ensino, com peso de 50% (cinquenta por cento na pontuação geral);
II – titulação na área de educação, exceto o título utilizado para o ingresso, com peso de 50% (cinquenta por cento na pontuação geral);
§ 5º. Ocorrendo empate, após observado o critério do § 1º., serão atendidos os seguintes critérios:
I- Maior idade
II- Maior titulação em qualquer área de formação.
§ 6º. A ausência do servidor no serviço, a apresentação de atestados ou outros documentos durante os 12 meses anteriores à publicação do edital de seleção ensejara o desconto, após a classificação final provisória (incisos I e II do § 4º), de 1 (um) ponto por dia de afastamento.
§ 7º. Considera-se efetivo exercício, para efeitos da presente seleção, o exercício de direção, coordenação pedagógica e a designação para cargos em comissão e agentes políticos.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 49 A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Considera-se Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a Classe 1 (um), Nível A, na Tabela de Vencimentos.
§ 2º Considera-se Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para cada Nível, correspondente à Classe 1 (um) na Tabela de Vencimentos.
§ 3º Considera-se Vencimento Básico do Profissional do Magistério, o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos.
§ 4º A Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente dos profissionais do magistério encontra-se definida no Anexo I desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO PELA JORNADA EM REGIME SUPLEMENTAR
Art. 50 A jornada, em regime suplementar, será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor e será baseada no Vencimento Básico inicial do Profissional do Magistério, ou da pedagogia, conforme regras legais.
Parágrafo único. A remuneração para o trabalho de jornada em regime suplementar, integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
SUBSEÇÃO III
DAS VANTAGENS
Art. 51 Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá receber as seguintes vantagens:
I – gratificações;
II – adicional por tempo de serviço.
SUBSEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 52 Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:
I – pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;
II – pelo exercício da função de docência em classe especial.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo, terão como base de cálculo o valor estabelecido no Nível B, Classe 1 (um), da Tabela de Vencimentos do cargo de Professor, Anexo I desta Lei, e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função.
Art. 53 A gratificação do profissional do magistério pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a 30% (trinta por cento).
Art. 54 A gratificação do profissional do magistério pelo exercício da função de docência em classe especial, corresponderá a 10% (dez por cento).
§ 1º Define-se como classe especial o agrupamento de alunos por necessidades educacionais especiais de características assemelhadas.
§ 2º Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o profissional deverá ser habilitado ou especializado em educação especial.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55 O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a 5% (cinco por cento) do seu Vencimento Básico, a cada 5 (cinco) anos completos de efetivo exercício no serviço público municipal de Candói, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o quinquênio.
SEÇÃO IX
DAS FÉRIAS
Art. 56 O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1º Os profissionais do magistério, no exercício de funções de docência, terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de até 15 (quinze) dias, a serem usufruídos nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Fica garantido o direito ao gozo de férias definido no calendário escolar, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade.
§ 3º No gozo de férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a 1/3 (um terço) a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 57 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal.
Art. 58 Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 59 Compete ao Dirigente Municipal de Educação, estabelecer os critérios para a fixação do local de exercício dos profissionais do magistério, observando-se os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
Art. 60 O profissional do magistério, quando designado para o exercício de outra função, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a designação.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 61 A concessão de remoção ou permuta, dos profissionais do magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
§ 1o Os pedidos de remoção por permuta serão feitos através de requerimento próprio à Secretaria de Educação.
§ 2o São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
I – maior tempo de efetivo exercício em funções de docência no Município;
II – maior titulação;
III – proximidade da escola;
IV – profissional do magistério com maior tempo de serviço no Município;
V – maior idade.
§ 3o Compete ao Dirigente Municipal de Educação publicar no início do ano letivo o resultado dos pedidos de remoção e permuta.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 62 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1o A cedência de que trata o caput deste artigo só poderá ocorrer após cumprido o período de estágio probatório.
§ 2o A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 3o Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II – quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil e/ou ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III – quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV – quando o profissional do magistério, ocupante de cargo de Professor, for cedido para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de vencimento e direitos.
§ 4o A cedência de que trata o inciso IV deste artigo, terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
Art. 63 A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
CAPÍTULO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 64 O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação.
Parágrafo único. O profissional do magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
Art. 65 O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 66 O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, nas instituições educacionais ou em unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atividades voltadas à educação, não terá direito ao desenvolvimento funcional na Carreira, seja por mudança de Nível ou por avanço horizontal.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS OU AULAS
Art. 67 A distribuição de turmas ou aulas aos profissionais do magistério, nas instituições educacionais, obedecerá aos seguintes critérios em ordem:
I – maior tempo de efetivo exercício em funções de docência na instituição educacional;
II – maior tempo de efetivo exercício em funções de docência na rede municipal de ensino;
III – maior titulação;
IV – professor com maior tempo de serviço no Município;
V – proximidade da escola;
VI – maior idade.
Parágrafo Único: Será considerado como efetivo exercício do profissional do magistério, para efeitos deste artigo, o exercício dos cargos de direção, vice direção e coordenação pedagógica.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 68 São direitos dos profissionais do magistério, além de outros previstos nesta Lei e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Candói:
I – ter acesso às informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos, bem como contar com orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II – ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;
III – ter ambiente de trabalho, condições, instalações e materiais técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e eficácia suas funções;
IV – receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação ou titulação, tempo de serviço, formação profissional continuada e jornada de trabalho;
V – receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou encontros educacionais representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fora do município de Candói;
VI – participar do processo de planejamento do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII – participar de programas permanentes e regulares de formação continuada.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 69 O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de sua profissão em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I – preservar os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – reconhecer e respeitar as diferenças culturais, sociais, religiosas dos alunos e da comunidade escolar, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo a exclusão e a discriminação;
III – participar da elaboração da proposta pedagógica de sua instituição educacional;
IV – participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
V – participar de programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional, bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
VI – participar dos eventos voltados à formação profissional;
VII – participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino;
VIII – participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade da frequência escolar das crianças do Município;
IX – participar do Censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares na rede municipal de ensino;
X – participar da realização de pesquisas na área de educação;
XI – participar da organização de festividades, feiras e outros eventos destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua atuação;
XII – participar da organização de eventos destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
XIII – participar de reuniões de grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
XIV – colaborar e participar da organização das atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
XV – organizar, planejar e ministrar aulas, com conteúdos anteriormente definidos nos planos de aula;
XVI – orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
XVII – aplicar diferentes instrumentos de avaliação em variadas situações de aprendizagem para possibilitar o desenvolvimento das capacidades dos alunos;
XVIII – adequar o processo de ensino e aprendizagem de forma a atender as necessidades dos alunos;
XIX – monitorar continuamente o progresso dos alunos;
XX – cumprir o plano de trabalho, segundo o Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional;
XXI – elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado;
XXII – elaborar material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal, art. 206, II;
XXIII – elaborar material destinado à conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do País, Estado e Município;
XXIV – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, ministrando aulas nos dias letivos e horas aulas estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados às atividades complementares ao exercício da docência;
XXV – prestar assistência, suporte, informações ou denúncia quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XXVI – manter em classe e/ou na instituição educacional, documentos relacionados à vida escolar, controle de frequência e demais registros oficiais dos alunos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 70 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I – opinar a sua implantação e operacionalização;
II – acompanhar e propor medidas necessárias à sua execução;
III – opinar na elaboração de suas normas reguladoras;
IV – participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo Dirigente Municipal de Educação e integrada por um membro do Sindicato Representativo dos Profissionais do Magistério detentor de cargo de Professor municipal, por representantes dos órgãos municipais da Administração, Finanças, do Jurídico, da Educação e paritariamente, de representantes do Magistério Público Municipal, escolhidos por seus pares.
Art. 71 A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação, observados, para substituição de seus participantes, os critérios dispostos no artigo anterior.
Art. 72 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regulamento específico e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou pelo Dirigente Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 73 O provimento do cargo da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargo efetivo de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica.
Art. 74 O enquadramento dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, dar-se-á com base nos seguintes critérios:
I – na Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, Anexo I desta Lei;
II – no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada;
III – na Classe correspondente ao tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, à razão de 3 (três) anos para a primeira Classe e 2 (dois) anos para cada uma das Classes seguintes.
§ 1o Os profissionais do magistério detentores de cargo de Professor no município de Guarapuava e transferidos para o Quadro de Pessoal do município de Candói, em vista de sua emancipação, terão, para efeitos de enquadramento, computados o tempo de serviço em funções de magistério a partir do ingresso no município de origem.
§ 2o Se o novo vencimento dos profissionais do magistério, decorrente do provimento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, o enquadramento darse-á no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao seu Vencimento Básico.
Art. 75 Os atuais detentores dos cargos de Atendente de Creche e Assistente ao Educando, atendidos os requisitos de formação para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, serão enquadrados no Quadro Suplementar, Anexo II desta Lei.
§ 1o O enquadramento de que trata este artigo, dar-se-á na Classe 2 (dois).
§ 2o Ficam considerados em extinção os cargos de que trata o caput deste artigo, na medida em que vagarem.
Art. 76 Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação do Decreto de Enquadramento, serão posicionados na Classe 1 (um) do Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.
Art. 77 Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 78 Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à rede municipal de ensino, com atividades voltadas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO E COORDENAÇÃO
Art. 79 A partir da publicação desta lei, as coordenações pedagógicas serão designadas por portaria do prefeito municipal, após indicação do (a) secretario (a) da pasta, para o exercício das atividades junto as escolas municipais, podendo ser substituído a qualquer tempo pela Administração, ou a pedido do próprio servidor.
Art. 80 Com exceção das atividades que exijam ações imediatas, comprovadamente, ou as situações de emergência, os (as) diretores (as) das escolas ficam obrigadas a comunicar a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do (a) Secretario (a), por escrito e mediante
protocolo institucional, todas as reuniões e eventos que ocorrerem na escola, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, para que a Secretaria possa enviar representante, a seu critério, para a participação, opinando obrigatoriamente nas decisões.
§ 1º O não envio do comunicado descrito no caput do presente artigo, enseja a destituição da função de direção, se comprovado após regular processo administrativo disciplinar, observado o contraditório e ampla defesa.
§ 2º. O diretor (a) no exercício do cargo, não poderá tomar decisões que ensejem o aumento de gastos à Secretaria Municipal de Educação, sem a prévia autorização do secretário da pasta, com apresentação pormenorizada dos custos, com planilha explicativa, não podendo exceder, quando autorizado, o planejamento proposto, sob pena de destituição do cargo de direção.
§ 3º. Excetuam-se da exigência de comunicação descrita no caput as situações que ficar inequivocamente comprovada a urgência e emergência na tomada de decisões, ou as situações corriqueiras inerente ao dia-a-dia da funções, não deixando de comunicar a secretaria de educação, todos casos ocorridos dentro da instituição de ensino.
Art. 81 No caso de destituição do cargo de direção em processo administrativo, assumirá a vice presidente que compôs a chapa de eleição, e, no caso de impedimento deste, por qualquer motivo, ou, se o mesmo também for destituído da função, em regular processo administrativo, o prefeito municipal designará um diretor por ato formal, para cumprir o restante do mandato.
Parágrafo Único: o professor nomeado pelo Prefeito Municipal deverá obrigatoriamente ser da própria escola.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 As normas previstas neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, as normas constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candói, naquilo que não conflitar.
Art. 83 Os profissionais do magistério, em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 84 O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal para o cargo de Professor, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira:
Nível A ................................................1,00;
Nível B.................................................1,30;
Nível C ................................................1,42;
Nível D ................................................1,50.
Art. 85 Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 86 Os profissionais integrantes do Quadro Próprio do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 87 Não se aplica aos profissionais do magistério o disposto no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei Municipal do Estatuto dos servidores Públicos Municipais.
Art. 88 O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores constantes da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira ou do Profissional do Magistério.
Art. 89 Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados em janeiro de cada ano e terão por base o índice indicado pela legislação federal específica para a categoria, aplicando-se esse percentual na Tabela de Vencimentos.
Art. 90 Os proventos de aposentadoria e pensões dos profissionais do magistério, alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar o Vencimento Básico da Carreira dos profissionais em atividade.
Art. 91 O exercício das funções estabelecidas no art. 18 desta Lei, deverá obedecer os requisitos profissionais estabelecidos, observado o período de transitoriedade de 3 (três) anos.
Art. 92. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único. As regulamentações de que trata este artigo só poderão sofrer alterações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 93 As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos profissionais do magistério nela não incluídos.
Art. 94 Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer gratificações por funções ao vencimento dos profissionais do magistério.
Art. 95 O número de vagas da Carreira do Magistério Público Municipal está definido no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 96 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 97 O Poder Executivo aprovará o regulamento para avanço horizontal do Magistério
Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 98. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 99 O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as disposições em contrário, e as Leis números 248, de 30 de junho de 1998; 531, de 28 de julho de 2003; 555, de 30 de junho de 2004; 558, de 30 de junho de 2004; 612, de 24 de agosto de 2005; 622, de 13 de dezembro de 2005; 726, de 22 de outubro de 2007, bem como a Lei Complementar 014/2010.
Art. 100 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
|||||||||||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
JORNADA: |
||||||||||||||
|
20 HORAS |
|||||||||||||||
|
CARGO: PROFESSOR SEMANAIS |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
A |
1.149,40 |
1.185,03 |
1.221,77 |
1.259,64 |
1.298,69 |
1.338,95 |
1.380,46 |
1.423,25 |
1.467,37 |
1.512,86 |
1.559,76 |
1.608,11 |
1.657,96 |
1.709,36 |
1.762,35 |
|
B |
1.494,22 |
1.540,54 |
1.588,30 |
1.637,53 |
1.688,30 |
1.740,64 |
1.794,60 |
1.850,23 |
1.907,58 |
1.966,72 |
2.027,69 |
2.090,55 |
2.155,35 |
2.222,17 |
2.291,06 |
|
C |
1.632,15 |
1.682,74 |
1.734,91 |
1.788,69 |
1.844,14 |
1.901,31 |
1.960,25 |
2.021,02 |
2.083,67 |
2.148,26 |
2.214,86 |
2.283,52 |
2.354,31 |
2.427,29 |
2.502,54 |
|
D |
1.724,10 |
1.777,55 |
1.832,65 |
1.889,46 |
1.948,04 |
2.008,43 |
2.070,69 |
2.134,88 |
2.201,06 |
2.269,29 |
2.339,64 |
2.412,17 |
2.486,95 |
2.564,04 |
2.643,53 |
|
ANEXO II |
|||||||||||||||
|
ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO |
|||||||||||||||
|
CARGO: EDUCANDO |
|||||||||||||||
|
CARGOS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
AT. E ASSIS |
2.140,60 |
2.206,96 |
2.275,37 |
2.345,91 |
2.418,63 |
2.493,61 |
2.570,91 |
2.650,61 |
2.732,78 |
2.817,50 |
2.904,84 |
2.994,89 |
3.087,73 |
3.183,45 |
3.282,14 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2017
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções:
1) Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
- Zelar pela aprendizagem das crianças;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
- Divulgar as experiências educacionais realizadas;
- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
2) Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Prover meios para recuperação das crianças de menor rendimento;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional;
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição educacional;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
- Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2017
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas |
248 |
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2017
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
|
NOMENCLATURA / CARGO (em extinção) |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS (em extinção) |
|
ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO |
40 horas |
02 |
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:066DB0C0