ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 643/2022

LEI N° 643/2022 

 

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB, o objetivo deste convenio a conjunção de esforços destinado a assegurar e incentivar o desenvolvimento rural sustentável, mediante a transferência de recursos do CONCEDENTE ao CONVENENTE para a aquisição de 20.000 mudas de tangerina MURCOT para a implantação de unidades de referência em 20 agricultores familiares do município, conforme detalhadamente projeto técnico e plano de trabalho.

 

Artigo 2º - O Convênio não terá transferência de recursos pelo Município de Mato Rico e a A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB, arcando esta última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto do Convênio.

 

Artigo 3º - compete ao CONCEDENTE Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do comprimento do objeto do convenio, por meio de análise de relatório acerca de seu processamento.

 

Artigo 4º - O convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estatal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 24 de agosto de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:06719CE4