ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.098 DE 03/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$120.000,00

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar

818 - 4.4.90.52.00.00 895 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 120.000,00

 

Total Suplementação: R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

895

R$ 120.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:067361DD