ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.310/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 70.00,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
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06. |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social |
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06.013. |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM |
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06.013.14.422.0013.2.096 |
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 70.000,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:
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1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00 |
Fundo da Mulher-Deliberação 004/2024 CEDM/PR - Rede de Proteção |
R$ 70.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0675B2A9