ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2902 DE 10 OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Consórcio Intermunicipal da Região Alto Uruguai - CIRAU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Planalto/PR autorizado a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim-RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU.
Art. 2º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Planalto/PR ao CIRAU a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Planalto/PR aoCIRAUserá por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4º O Município repassará ao Consórcio o valor equivalente à R$0,15 (quinze centavos) por habitante, considerando os termos do último recenseamento levado a cabo pelo IBGE.
Art. 5º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no contrato advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes próprios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:0679D032