ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 190/2026
Súmula: Designa Servidor(a) Público(a) para exercer Função Especial e dá outras providências.
ANANIAS SOARES VIEIRA, Prefeito do Município de Itambé Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela L.O.M. e, com amparo na Lei Complementar n.º 051/2022, de 13.12.2022;
R E S O L V E:
Art. 1º. – Designar a Servidora ELAINE DE FREITAS ÁVILA, brasileira, solteira, portadora da CI/RG n.º 9.598.xxx-0 SESP/PR e do CPF/MF n.º 060.216.xxx-xx, com o cargo efetivo de Professor III integrante do Quadro de Pessoal Estatutário desta Municipalidade (Matrícula: 8242), para responder laboral e administrativamente pelo cargo de Supervisora de Ensino junto a Secretaria Municipal de Educação, com padrão de 40 h/semanais, cujas atribuições restam definidas na Lei Municipal nº 921/2006 de 13.09.2006 – Estatuto do Magistério c/c Lei Complementar nº 051/2022, de 13.12.2022 e seu Anexo II.
Parágrafo único: Em consequência à designação citada no caput, atribuir-se-á Gratificação de Função Especial (FEM-2), a ser acrescida ao vencimento da servidora epigrafada, cujo valor de contraprestação resta delineado no Anexo II da Lei Complementar n.º 051/2022, de 13.12.2022 c/c art. 71, §§ 2.º e 5.º, da Lei Municipal nº 921/2006 de 13.09.2006 – Estatuto do Magistério.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativo e financeiros à partir de 01.09.2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 028/2024 de 25/01/2024.
Edifício do Município de Itambé, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:067BA60D