ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2026 - ALTERA REDAÇÃO DA LC Nº 2-2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o artigo 34 da Lei Complementar nº 2, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o regime próprio de previdencia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º O art. 34 da Lei Complementar nº 2, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações, transformando-se o seu parágrafo único em § 1º e acrescentando-se o § 2º::
""Art. 34. ......................
§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante requerimento do segurado. (NR)
§ 2º O abono de permanência possui natureza indenizatória, razão pela qual o seu valor não será computado para fins de aferição e aplicação do limite máximo remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 163 da Lei Orgânica do Município." (NR)
Art. 2º Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital-PR, 22 de Outubro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:067D4392