ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Previdência Social do Município de Quatro Barras
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93
O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 03/2021/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 009/2021/Previ.
DATA: 09/02/2021
OBJETO: Pagamento de anuidade.
EMPRESA: APEPREV – Associação Paranaense de Entidades de Previdências Municipais.
VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso I, III e VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 19 de fevereiro de 2021.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo
Publicado por:
Ellen Correa Wandembruck Lago
Código Identificador:068461D6