ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 112/2023

Lei n° 112/2023

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CAPOEIRA DE TERRA RICA – PR (APAC-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CAPOEIRA DE TERRA RICA – PR (APAC-TR), inscrita no CNPJ sob nº 51.458.536/0001-96, com sede na Rua Padre Eduardo, S/N, Fundos, Sala 2, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos;

III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;

IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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