ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Altera dispositivo da Lei nº 1.136, de 16 de setembro de 2019, para adequar remuneração de cargos contratados por prazo determinado para atender interesse público excepcional, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 1.136, de 16 de setembro de 2019:

“Parágrafo único. No caso de médicos e demais profissionais de saúde, previstos na Lei nº 644, de 06 de julho de 2006, com a alteração dada pela Lei nº 915, de 05 de março de 2013, a remuneração poderá ser acrescida de gratificações especiais e de responsabilidade técnica.”

 

Art. 2º A redação do § 4º do art. 1º da Lei nº 1.136, de 16 de setembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“A Comissão de Avaliação e Julgamento deverá ser composta por, no mínimo, cinco (5) membros, todos do quadro de servidores efetivos da Administração Municipal, devendo ser integrada preferencialmente por ocupantes de cargos cujas atribuições sejam assemelhadas às funções a serem desempenhadas pelos contratados temporários, especialmente no que se refere àquelas dos cargos vagos que eram ocupados por servidores com formação educacional de nível superior.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2019.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0687D852