ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 790, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 683, de 10 de julho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar de Iguatu, e dá outras providências.

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito em Exercício do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei Municipal nº 683, de 10 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. [...]

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo reajustado na mesma época e mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 683, de 10 de julho de 2014.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício, em 15 de maio do ano de 2019.

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Tania Machado Campos
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