ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 31 DE JULHO DE 2026. ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE ELETRICISTA CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica alterado o nível do cargo de Eletricista, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 20 para Nível 21.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 005/2022 passa a vigorar com a redação do Anexo I da Presente Lei Complementar.
Art. 2º A alteração estabelecida nesta Lei Complementar será aplicada a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 31 de julho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:068AD5AD