ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.332/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

1.00.907

480.000,00

TOTAL 480.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.16.00.00.00.00

1.00.907

Repasse Convênio Nº 16/2026 - SECID - Retroescavadeira

480.000,00

TOTAL

480.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:068B8A33