ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.332/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1.00.907 |
480.000,00 |
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TOTAL 480.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.16.00.00.00.00 |
1.00.907 |
Repasse Convênio Nº 16/2026 - SECID - Retroescavadeira |
480.000,00 |
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TOTAL |
480.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:068B8A33